Arquivos débito fiscal - Bento Jr Advocacia Empresarial https://www.bentojradvocacia.com.br/tag/debito-fiscal/ Só mais um site WordPress Wed, 20 Feb 2019 14:49:50 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.2 O que é a prescrição intercorrente das dívidas tributárias? https://www.bentojradvocacia.com.br/o-que-e-a-prescricao-intercorrente-das-dividas-tributarias/ https://www.bentojradvocacia.com.br/o-que-e-a-prescricao-intercorrente-das-dividas-tributarias/#respond Wed, 20 Feb 2019 14:49:50 +0000 http://www.bentojradvocacia.com.br/?p=2145 A prescrição intercorrente não é um artigo de lei, não está no código de processo civil mais recente, é o resultado da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal), e ela diz o seguinte: Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF Isso significa que mesmo que o Estado […]

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]]> https://www.bentojradvocacia.com.br/o-que-e-a-prescricao-intercorrente-das-dividas-tributarias/feed/ 0 Dívidas Fiscais só podem ser cobradas no máximo até 5 anos https://www.bentojradvocacia.com.br/dividas-fiscais-so-podem-ser-cobradas-no-maximo-ate-5-anos/ https://www.bentojradvocacia.com.br/dividas-fiscais-so-podem-ser-cobradas-no-maximo-ate-5-anos/#respond Wed, 20 Feb 2019 14:31:11 +0000 http://www.bentojradvocacia.com.br/?p=2136 Você sabe o que é prescrição? Prescrição é a perda do direito da União, Estado ou Município cobrar os tributos dos contribuintes, e segundo o artigo 174 do CTN, que é o nosso Código Tributário Nacional o direito de cobrar tributos termina em 5 anos. Mas são comuns cobranças de tributos que surgiram há mais […]

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]]> https://www.bentojradvocacia.com.br/dividas-fiscais-so-podem-ser-cobradas-no-maximo-ate-5-anos/feed/ 0 Como evitar que sua empresa seja excluída do Simples Nacional https://www.bentojradvocacia.com.br/como-evitar-que-sua-empresa-seja-excluida-do-simples-nacional/ https://www.bentojradvocacia.com.br/como-evitar-que-sua-empresa-seja-excluida-do-simples-nacional/#respond Wed, 20 Feb 2019 14:13:41 +0000 http://www.bentojradvocacia.com.br/?p=2129 As empresas que estão no SIMPLES, o nome completo é SIMPLES NACIONAL, não podem ter débitos inscritos na dívida ativa, se acontecer serão listadas como inaptas para o benefício do SIMPLES e a Receita Federal envia um Ato Declaratório de Exclusão, ADE, esta notificação ficará também disponível no portal do E-CAC, e dá prazo para […]

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