Arquivos dívida fiscal - Bento Jr Advocacia Empresarial

O que é a prescrição intercorrente das dívidas tributárias?

Bento Jr Advogados — Wed, 20 Feb 2019 14:49:50 +0000

A prescrição intercorrente não é um artigo de lei, não está no código de processo civil mais recente, é o resultado da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal), e ela diz o seguinte: Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF Isso significa que mesmo que o Estado […]

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Dívidas Fiscais só podem ser cobradas no máximo até 5 anos

Bento Jr Advogados — Wed, 20 Feb 2019 14:31:11 +0000

Você sabe o que é prescrição? Prescrição é a perda do direito da União, Estado ou Município cobrar os tributos dos contribuintes, e segundo o artigo 174 do CTN, que é o nosso Código Tributário Nacional o direito de cobrar tributos termina em 5 anos. Mas são comuns cobranças de tributos que surgiram há mais […]

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Como combater os abusos da fiscalização?

Bento Jr Advogados — Wed, 20 Feb 2019 14:26:31 +0000

Para combater os abusos da fiscalização precisamos conhecer quais os limites e poderes autorizados ao agente fiscal, e isso está no Código Tributário Nacional, especificamente nos artigos 195 e 196, e na Constituição Federal em seus artigos 5, 37 e 150. A falta de conhecimento do contribuinte muitas vezes dá espaço para condutas irregulares da […]

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Quando é vantajoso aderir ao Parcelamento Tributário Especial?

Bento Jr Advogados — Wed, 20 Feb 2019 14:08:19 +0000

Os parcelamentos especiais surgiram no ano de 2000 como a sigla REFIS, que significa programa de recuperação fiscal, e desde lá vários outros parcelamentos especiais surgiram o PAES, PAEX, REFIS da CRISE e outros nomes que batizaram cada parcelamento especial. Os órgãos públicos divulgam que é bom para o contribuinte que é importante estar regular, […]

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Quando a dívida fiscal penhora bens e faturamento da empresa?

Bento Jr Advogados — Wed, 20 Feb 2019 13:58:30 +0000

A penhora de faturamento e bens da empresa seguem uma lista determinada pelo artigo 835 do código de processo civil, e a primeira opção é sim o dinheiro da empresa, e seguida vêm alguns títulos que podem ser transformados em dinheiro, depois veículos, bens imóveis, bens moveis, e ainda existem outras opções de penhora que […]

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Quando a dívida fiscal atinge os bens dos sócios?

Bento Jr Advogados — Wed, 20 Feb 2019 13:52:50 +0000

As dívidas fiscais são um problema para as empresas e um grande medo dos empresários e sócios das empresas é ter seus bens pessoais tomados por essas dívidas. Sim, infelizmente esse é um medo real, mas se a empresa tiver um advogado tributarista isso só vai acontecer em ultima hipótese, ou seja, a chance dos […]

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