Arquivos dívida tributária - Bento Jr Advocacia Empresarial

O que é a prescrição intercorrente das dívidas tributárias?

Bento Jr Advogados — Wed, 20 Feb 2019 14:49:50 +0000

A prescrição intercorrente não é um artigo de lei, não está no código de processo civil mais recente, é o resultado da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal), e ela diz o seguinte: Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento – Súmula 150 do STF Isso significa que mesmo que o Estado […]

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Quando a dívida tributária prescreve?

Bento Jr Advogados — Wed, 20 Feb 2019 14:42:12 +0000

A prescrição para fins tributários é a perda do direito do Estado (União, Estado, Município) de cobrar os tributos, essa regra está no artigo 174 do CTN, código tributário nacional. A dívida tributária ou fiscal nasce a partir do fato gerador, todo tributo tem na lei a descrição de um fato que quando acontece, dá […]

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Dívidas Fiscais só podem ser cobradas no máximo até 5 anos

Bento Jr Advogados — Wed, 20 Feb 2019 14:31:11 +0000

Você sabe o que é prescrição? Prescrição é a perda do direito da União, Estado ou Município cobrar os tributos dos contribuintes, e segundo o artigo 174 do CTN, que é o nosso Código Tributário Nacional o direito de cobrar tributos termina em 5 anos. Mas são comuns cobranças de tributos que surgiram há mais […]

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Como evitar que sua empresa seja excluída do Simples Nacional

Bento Jr Advogados — Wed, 20 Feb 2019 14:13:41 +0000

As empresas que estão no SIMPLES, o nome completo é SIMPLES NACIONAL, não podem ter débitos inscritos na dívida ativa, se acontecer serão listadas como inaptas para o benefício do SIMPLES e a Receita Federal envia um Ato Declaratório de Exclusão, ADE, esta notificação ficará também disponível no portal do E-CAC, e dá prazo para […]

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Quando é vantajoso aderir ao Parcelamento Tributário Especial?

Bento Jr Advogados — Wed, 20 Feb 2019 14:08:19 +0000

Os parcelamentos especiais surgiram no ano de 2000 como a sigla REFIS, que significa programa de recuperação fiscal, e desde lá vários outros parcelamentos especiais surgiram o PAES, PAEX, REFIS da CRISE e outros nomes que batizaram cada parcelamento especial. Os órgãos públicos divulgam que é bom para o contribuinte que é importante estar regular, […]

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